Lei n. 3.157, de 27 de dezembro de 2005- Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei n. 3.416, de 04 de setembro de 2007 - Altera dispositivos da Lei n. 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia.
Lei n. 3.591, de 09 de dezembro de 2008 - Altera dispositivo da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei n. 4.031, de 26 de maio de 2011 - Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul.
Lei n. 4.271, de 26 de novembro de 2012 - Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei n. 5.304, de 21 de dezembro de 2018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.