Lei n. 5.109, de 03 de abril de 2007 - Dispõe sobre Instituir o Dia Municipal contra a Homofobia nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei n. 4.981, de 18 de Junho de 2007 - Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia em Cuiabá.
Lei Complementar n. 181, de 30 de Dezembro de 2008 - Acrescenta dispositivo que proíbe prática de discriminação por orientação sexual ao estatuto dos servidores públicos do município de Cuiabá/MT (Lei Complementar n°. 093, de 23 de junho 2003).