Lei n. 9.809 de 21 de julho de 1998 - Regulamenta pelo Decreto n. 17.427, de 20 de outubro de 2011 - Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica. Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição.
Lei n. 10.948, de 5 de novembro de 2001 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei n. 8.642, de 06 de junho de 2002 - Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, em São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Lei n. 11.144 de 28 de março de 2007 - Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia, em Ribeirão Preto, e dá outras providências.
Lei n. 14.417 de 26 de março de 2008 - Institui no município de São Carlos a realização da conferência municipal de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Lei n. 6.716, de 1º de julho de 2010 - Institui, no município de Guarulhos, o “Dia Municipal de Combate à Homofobia”, a ser realizado anualmente no dia 17 de maio.
Lei n. 7.470, de 04 de maio de 2016 - Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente ao calendário oficial de eventos, no município de Guarulhos, conforme especifica (incluído neste calendário o Dia Municipal de Combate à Homofobia, a ser comemorado no dia 17 de maio).