Lei n. 9.791, de 12 de maio de 2000 - Dispõe sobre a ação do Município de Juiz de Fora no combate às práticas discriminatórias, em seu território, em função da orientação sexual.
Lei n. 8.176, de 29 de Janeiro de 2001 - Estabelece penalidade para estabelecimento que discrimina a pessoa em virtude de sua orientação sexual, em Belo Horizonte, e dá outras providências.
Lei n. 3.277, de 11 de setembro de 2001 - Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Alfenas.
Lei n. 3.506, de 10 de janeiro de 2002 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Contagem.
Lei n. 8.719, de 11 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias, no Município de Belo Horizonte. Art. 1º - “Será punida toda forma de discriminação e restrição dos direitos individuais do cidadão, previstos na Constituição Federal, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica”.
Lei n. 16.636, de 03 de janeiro de 2007 - Institui o Dia contra a Homofobia no Estado de Minas Gerais.
Lei n. 4.192, de 12 de abril de 2007 - Institui, no Calendário Oficial de Itaúna, o Dia Municipal de Combate à Homofobia.
Lei n. 4.172, de 12 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a ação do Município São João Del Rei no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual.
Lei n. 4.120, de 18 de maio de 2009 - Institui o “Dia Municipal da Luta contra a Homofobia”, no Município de Alfenas, e dá outras providências.
Lei n. 7.043, de 01 de setembro de 2009 - Institui o “Dia Municipal de Luta contra a Homofobia” em Divinópolis.
Lei n. 2.935, de 04 de Junho de 2013 - Institui o “Dia Municipal de Combate à Homofobia" em Itabirito.