Lei n. 11.872, de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei n. 9.511, de 29 de junho de 2004 - Institui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no âmbito do Município de Porto Alegre.
Lei n. 9.617, de 27 de setembro de 2004 - Altera a Lei n. 8.423, de 28 de dezembro de 1999, que institui, na rede municipal de ensino público, de Porto Alegre, de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo “Educação Antirracista e Antidiscriminatória”, incluindo‐se a temática discriminação de orientação sexual.
Lei n. 6.257, de 27 de junho de 2006 - Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia” em Rio Grande.
Lei n. 13.735, de 1º de junho de 2011 - Institui o “Dia Estadual de Combate à Homofobia” no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei n. 5.955, de 16 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a criação, a composição, a estruturação e as competências do “Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais” de Canoas.
Lei n. 14.702/2015 - Institui a “Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos”, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, de 26 de outubro de 1994 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços entidades educacionais, creches, hospitais, associações civis, públicas ou privadas que, por seus proprietários, prepostos ou representantes praticarem atos discriminatórios a gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais ou a qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, sofrerá pena de multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento. Denuncie na Assessoria da Livre Orientação Sexual.