Decreto n. 45.712, de 10 de fevereiro de 2005 - Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Especial para Participação e Parceria”. “Art. 2º A Secretaria Especial para Participação e Parceria tem por objetivo conduzir ações governamentais voltadas à democratização da gestão pública do Município de São Paulo, cabendo-lhe em especial: III – elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a solidariedade social, a justiça social e o respeito às diversidades”. “Art. 3º A Secretaria Especial para Participação e Parceria, com as modificações introduzidas pelos artigos 7º e 8º deste decreto, constitui-se de: V – Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual.
Decreto n. 46.037, de 4 de julho de 2005 - Nova Regulamentação pelo Decreto n. 59.047, de 29 de outubro de 2019.
Institui, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Políticas LGBT. Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Decreto n. 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 - Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto n. 51.180, de 14 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais, no município de São Paulo, relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.
Decreto n. 55.587, de 17 de março de 2010 - Alterado pelo Decreto n. 58.527, de 06 de novembro de 2012.
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas.
Decreto n. 55.589, de 17 de março de 2010 - Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Decreto n. 55.588, de 17 de março de 2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Decreto n. 55.839, de 18 de maio de 2010 - Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas.