Rio de Janeiro

Decreto n.  30.033, de 10 de novembro de 2008 - Alterado pelo Decreto n.  33.535, de 25 de março de 2011.
Regulamenta as Leis n. 2.475, de 1996, e n. 4.774, de 2008, do município Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto n.  41.798, de 02 de abril de 2009 - Alterado pelo Decreto n. 45.687, de 09 de junho de 2016.
Cria o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto n.  33.376, de 2 de fevereiro de 2011 - Cria a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual no Gabinete do Prefeito – GBP – no município do Rio de Janeiro.

Decreto n.  33.489, de 11 de março de 2011 - Altera a denominação do Comitê de Garantia de Direitos, transfere sua competência, modifica sua estrutura e demais disposições”. “Art. 1º Fica alterada a denominação do “Comitê de Garantia de Direitos” para “Comitê Carioca da Cidadania LGBT”, o qual passa para competência da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual no município do Rio de Janeiro.

Decreto n.  33.815, de 18 de maio de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso nos postos de atendimento dos serviços públicos municipais, do município Rio de Janeiro,  acerca da Lei nº 2475/96 que proíbe a discriminação aos LGBT e fornece contatos para denúncia na CEDS.

Decreto n.  33.816, de 18 de maio de 2011 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Decreto n.  43.065, de 08 de julho de 2011 - Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto n.  35.816, de 28 de junho de 2012 - Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à violência motivada pela homofobia – notificação compulsória da rede de saúde a Coordenadoria através do Sistema SINAN – no município Rio de Janeiro.