Espírito Santo

Decreto n. 15.061, de 14 de junho de 2011 - Convoca a II Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, em Vitória/ES.

Decreto n.  15.074, de 28 de junho de 2011 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.

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