Parecer CP/CEE n. 01/09, de 08 de outubro de 2009 - Normatiza a inclusão do nome social nos registros escolares do aluno.
Resolução SESA n. 188/2010 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.
Resolução SESA n. 733, de 20 de dezembro de 2012 - Institui o Comitê Técnico de Trabalho para discussão da implantação do Ambulatório para atendimento das pessoas LGBT’s no Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
Resolução n. 0296/2014 PGJ, de 29 de janeiro de 2014 - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.
Resolução SEJU n. 149/2015, de 07 de dezembro de 2015 - Institui o Comitê de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Paraná (Comitê LGBT – PR).
Resolução SESP n. 379, de 10 de dezembro de 2015 - Institui o Grupo de Trabalho de Segurança Pública no âmbito da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Resolução n. 2.077/2015 – PGJ, de 22 de maio de 2015 - Assegura, no âmbito do Ministério Público do Paraná, o uso do nome social aos/às transexuais.