Parecer CEE/SC n. 277/2009, de 11 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências.
Resolução CEE/SC n. 132/2009, de 15 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências.
Resolução n. 1.411/2009, de 07 de dezembro de 2009 - Cria o selo de diversidade sexual no município de Florianópolis.
Portaria/SS/GAB/ n. 026/2010, de 12 de julho de 2010 - Determinar que os serviços de saúde do município de Florianópolis adotem um novo campo nas fichas de saúde dos usuários, onde se poderá colocar o nome social se assim o desejarem, respeitando sua identidade de gênero.