Mato Grosso

Decreto n. 907, de 19 de dezembro de 2011 - Cria o Centro de Referência de Políticas Públicas e Direitos Humanos dos Grupos Sociais Vulneráveis, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso.

Decreto n. 1.313, de 20 de dezembro de 2017 - Altera a estrutura e o funcionamento do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) do Estado de Mato Grosso.

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