Decreto n. 33.151, de 24 de agosto de 2011 – Cria o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas de Enfrentamento à Lesbofobia, Homofobia, Bifobia, Transfobia e Promoção da Cidadania LGBT, que tem caráter consultivo e propositivo, formado por membros do Poder Público, e das organizações da sociedade civil e instituições LGBT, e dá outras providências.
Decreto n. 38.025, de 23 de fevereiro de 2017 – Cria o Comitê Intersetorial de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBT.
Decreto n. 38.292, de 23 de junho de 2017 – Dispõe sobre a criação, composição, estruturação e funcionamento do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.