Portaria n. 13, de 9 de fevereiro de 2010 – Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal pela secretaria de Educação, garante a travestis e transexuais o uso do nome social nas escolas públicas do Distrito Federal.
Portaria n. 155, de 25 de agosto de 2016 – Institui Grupo de Trabalho (GT – Ambulatório Trans) para implantação do ambulatório de assistência especializada às pessoas travestis e transexuais na rede pública de Saúde do Distrito Federal.
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