Mato Grosso do Sul

Decreto n. 12.212, de 18 de dezembro de 2006 – Regulamenta a Lei n. 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispões sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto n. 13.266, de 21 de setembro de 2011 – Institui o Conselho Estadual da Diversidade Sexual, e dá outras providências.

Decreto n. 13.684, 12 de julho de 2013 – Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto n. 13.694, de 23 de julho de 2013 – Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto n. 13.684, de 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Decreto n. 13.954, de 06 de maio de 2014 – Estabelece o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social, de que trata o Decreto n. 13.684, de 12 de julho de 2013.

Decreto n. 14.970, de 16 de março de 2018 – Reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), nos termos que especifica.

Decreto n. 15.237, de 30 de maio de 2019 – Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 14.970, de 16 de março de 20018, que reorganiza o Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), e dá outras providências.

Decreto n. 15.305, de 11 de novembro de 2019 – Regulamenta a Subseção IV, da Seção III, do Capítulo I, da Lei Estadual n. 5.060, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Decreto n. 15.334, de 19 de outubro de 2020 – Institui a Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT); dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão Especial Processante LGBT (CEPLGBT), e dá outras providências.

Decreto n. 15.677, de 19 de maio de 2021 – Estabelece critérios para a emissão da Carteira de Identificação por Nome Social de que trata o Decreto n. 13.684, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.

Decreto n. 15.678, de 19 de maio de 2021 – Institui o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto n. 15.679, de 19 de maio de 2021 – Institui o Programa Estadual de Cidadania LGBT+ (PECLGBT+) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.