Mato Grosso

Lei n.  5.109, de 03 de abril de 2007 – Dispõe sobre Instituir o Dia Municipal contra a Homofobia nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei n. 4.981, de 18 de Junho de 2007 – Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia em Cuiabá.

Lei Complementar n. 181, de 30 de Dezembro de 2008 Acrescenta dispositivo que proíbe prática de discriminação por orientação sexual ao estatuto dos servidores públicos do município de Cuiabá/MT (Lei Complementar n°. 093, de 23 de junho 2003).