Minas Gerais

Decreto n.  3.902, de 23 de janeiro de 2009 – Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal, de São João Del Rei, e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

Decreto n.  11.006, de 01 de abril de 2016 – Criação do Comitê Municipal de Combate à Discriminação e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais , Travestis e Transexuais, no Município de Itabirito.

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