Lei n. 8.812, de 13 de junho de 2002 – Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Lei n. 3.346, de 07 de maio de 2007 – Institui o “Dia Municipal Contra a Homofobia”, comemorado anualmente no dia 17 de maio, em Francisco Beltrão.
Lei n. 12.217, de 10 maio de 2007 – Institui o “Dia Municipal Contra a Homofobia”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, em Curitiba.
Lei n. 16.454, de 22 de fevereiro de 2010 – Institui o “Dia Estadual de Combate à Homofobia”, a ser promovido anualmente, no dia 17 de maio.
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