Rio de Janeiro

Lei n.  2.475, de 12 de setembro de 1996 – Regulamentada pelo Decreto n. 30.033, de 10 de novembro de 2008.
Determina sanções às práticas discriminatórias, no município Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências”. “Parágrafo único – Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação sexual situações tais como: I – constrangimento; II – proibição de ingresso ou permanência; III – atendimento selecionado; IV – preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.”

Lei n.  7.041, de 15 de julho de 2015 – Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências.

Lei n.  4.766, de 23 de janeiro de 2008 – Cria, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e ao Combate ao Preconceito e à Discriminação e dá outras providências.

Lei n.  4.774, de 29 de janeiro de 2008 – Regulamentada pelo Decreto n. 30.033, de 10 de novembro de 2008.
Estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei n.  538, de 10 de julho de 2009 – Institui o Dia Municipal contra a Homofobia, no município de Mesquita.

Lei n.  2.334, de 7 de janeiro de 2011 – Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia, em Cabo Frio, e dá outras providências.

 

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