Rio Grande do Sul

Decreto n. 14.962, de 27 de outubro de 2005 – Cria no âmbito da Administração Municipal de Porto Alegre o Grupo de Trabalho sobre a livre orientação sexual.

Decreto n.  45.562, de 19 de março 2008 – Nova redação pelo Decreto n. 45.607, de 11 de abril de 2008.
Convoca a 1ª Conferência Estadual LGBT.

Decreto n.  45.687/2008 – Delegação oficial para a Conferência Nacional LGBT.

Decreto n.  48.117, de 27 de junho de 2011 – Institui o dia 17 de maio como o “Dia Estadual de Combate à Homofobia”.

Decreto n.  48.118, de 27 de junho de 2011 – Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá providências.

Decreto n.  17.209, de 23 de agosto de 2011 – Convoca a “1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)” em Porto Alegre.

Decreto n.  49.122, de 17 de maio de 2012 – Instituiu a Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto n. 49.967, de 19 de dezembro de  2012 – Cria o “Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia” no âmbito da Administração Pública do Rio Grande do Sul.

Decreto n.  51.504, de 20 de maio de 2014 – Cria o “Conselho Estadual de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Estadual LGBT” no Estado do Rio Grande do Sul.