Rio Grande do Sul

Lei n.  11.872, de 19 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Lei n.  9.511, de 29 de junho de 2004 – Institui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no âmbito do Município de Porto Alegre.

Lei n.  9.617, de 27 de setembro de 2004 – Altera a Lei n.  8.423, de 28 de dezembro de 1999, que institui, na rede municipal de ensino público, de Porto Alegre, de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo “Educação Antirracista e Antidiscriminatória”, incluindo‐se a temática discriminação de orientação sexual.

Lei n.  6.257, de 27 de junho de 2006 – Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia” em Rio Grande.

Lei n. 13.735, de 1º de junho de 2011 – Institui o “Dia Estadual de Combate à Homofobia” no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei n. 5.955, de 16 de novembro de 2015 – Dispõe sobre a criação, a composição, a estruturação e as competências do “Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas,  Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais” de Canoas.

Lei n.  14.702/2015 – Institui a “Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos”, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, de 26 de outubro de 1994 – Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços entidades educacionais, creches, hospitais, associações civis, públicas ou privadas que, por seus proprietários, prepostos ou representantes praticarem atos discriminatórios a gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais ou a qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, sofrerá pena de multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento. Denuncie na Assessoria da Livre Orientação Sexual.