Lei n. 7.476, de 19 de dezembro de 2007 – Consolidada pela Lei n. 10.482, de 09 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia” em Florianópolis.
Lei Ordinária n. 6.430, de 19 de janeiro de 2009 – Institui o Dia de Combate à Homofobia no Município de Joinville, a ser realizado anualmente em 28 de junho.
Lei n. 7.961, de 04 de setembro de 2009 – Alterada pela Lei n. 10.187, de 20 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual, em Florianópolis, e dá outras providências.
Lei n. 15.081, de 04 de janeiro de 2010 – Consolidada pela Lei n. 17.335, de 30 de novembro de 2017
Institui o “Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual”.
Lei n. 8.207, de 17 de março de 2010 – Revogada pela Lei n. 10.482, de 09 de janeiro de 2019
Institui o “Dia Municipal do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual” em Florianópolis.
Lei Complementar n. 527, de 28 de dezembro de 2010 – Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.