Lei n. 7.476, de 19 de dezembro de 2007 – Consolidada pela Lei n. 10.482, de 09 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal de Combate a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia” em Florianópolis.
Lei Ordinária n. 6.430, de 19 de janeiro de 2009 – Institui o Dia de Combate à Homofobia no Município de Joinville, a ser realizado anualmente em 28 de junho.
Lei n. 7.961, de 04 de setembro de 2009 – Alterada pela Lei n. 10.187, de 20 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual, em Florianópolis, e dá outras providências.
Lei n. 15.081, de 04 de janeiro de 2010 – Consolidada pela Lei n. 17.335, de 30 de novembro de 2017
Institui o “Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual”.
Lei n. 8.207, de 17 de março de 2010 – Revogada pela Lei n. 10.482, de 09 de janeiro de 2019
Institui o “Dia Municipal do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual” em Florianópolis.
Lei Complementar n. 527, de 28 de dezembro de 2010 – Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual, no âmbito do Estado de Santa Catarina.