COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE DE MATO GROSSO DO SUL – CEPLGBT/MS
A Comissão Especial Processante de Mato Grosso do Sul – CEPLGBT/MS instituída pelo Decreto n. 15.334, de 19 de outubro de 2020, é órgão permanente, autônomo, consultivo e deliberativo, vinculado à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul (SubsLGBT/MS), unidade pertencente a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura de Mato Grosso do Sul (SECC/MS), tem como competência a apuração dos atos discriminatórios previstos na Lei n. 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e prevê sanções.
COMPOSIÇÃO DA CEPLGBT/MS
Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul
Titular: Leonardo Bastos Ferreira, na qualidade de Presidente
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Titular: Mateus Augusto Sutana e Silva
Suplente: Lucas Colares Pimentel
Polícia Civil de Mato Grosso do Sul
Titular: Marilda do Carmo Rodrigues
Suplente: Christiane Grossi de Araújo Rocha
Corregedoria-Geral do Estado
Titular: Juliana Silva Barbosa
Suplente: Arenice Maria da Silva Rosa de Azevedo
Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul
Titular: Gilberto Artero Ramos Filho
Suplente: Janaina da Silva Menezes