Programa de Cidadania LGBT+

Programa Estadual de Cidadania LGBT+, foi instituído por meio do Decreto nº 15.679 de 19 de maio de 2021. É um instrumento de formulação e implementação de políticas públicas para a população LGBT+, elaborado a partir do reconhecimento das demandas apresentadas por essa população que historicamente é alvo das mais diversas formas de violência, o que a coloca em condição de extrema vulnerabilidade e risco social.

Objetivos:

1.Orientar a execução das políticas públicas estaduais, bem como de combate às desigualdades ao preconceito e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;

2.Promover a cidadania e os direitos humanos LGBT +, primando pela intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação dessas políticas;

3.Promover à população LGBT + os direitos fundamentais de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme artigo 5º da Constituição Federal;

4.Promover à população LGBT + a garantia de direitos sociais e do acesso com qualidade aos serviços públicos.

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