Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, foi instituído por meio do Decreto nº 15.678. de 19 de maio de 2021. É uma a ação estratégica do Governo Estadual para articular ações de forma integrada que visam a promoção de direitos e o combate à violência LGBTfóbica, com os seguintes eixos de atuação: gestão participativa e enfrentamento à violência.
Objetivos:
1. Aperfeiçoar o marco normativo de proteção à população LGBT+;
2. Construir e ampliar a rede de proteção e de atendimento à população LGBT+ vítima de violência;
3. Municipalização das políticas públicas.
Guia prático de adesão ao Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica - Pacto MS+Amor, elaborado com o objetivo de orientar a implementação de ações pelo fim da violência contra a população LGBT.