Lei n. 7.155, de 29 de abril de 2002 - Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo.
Lei n. 5.304, de 17 de julho de 2007 - Institui no âmbito do município de Colatina a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero.
Lei n. 5.073, de 05 de setembro de 2013 - Institui o “Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e Promoção de Direitos” no Município de Cariacica.
Lei n. 10.613, de 22 de dezembro de 2016 - Institui o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Estadual LGBT.
Lei Ordinária n. 10.973, de 14 de janeiro de 2019 - Consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado (entre elas o “Dia Estadual de Combate à Homofobia”, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio).