Resolução n. 82/SES, de 21 de dezembro de 2020 - Instituir o Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (Comitê Técnico LGBT), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para subsidiar o avanço da Equidade na Atenção à Saúde da População LGBT, combate à Homofobia e dar outras providências.
Portaria AGEPEN nº. 19, de 17 de maio de 2021 - Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.