Portaria n. 13, de 9 de fevereiro de 2010 - Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal pela secretaria de Educação, garante a travestis e transexuais o uso do nome social nas escolas públicas do Distrito Federal.
Portaria n. 155, de 25 de agosto de 2016 - Institui Grupo de Trabalho (GT - Ambulatório Trans) para implantação do ambulatório de assistência especializada às pessoas travestis e transexuais na rede pública de Saúde do Distrito Federal.