Resolução CEE/CP n. 5, de 3 de abril de 2009 - Alterada pela Resolução CEE/CP n. 2, de 3 de julho de 2014 - Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências.
Provimento n. 15/2011 - Dispõe sobre a lavratura de Escritura Declaratória de União Estável.
Portaria n. 381/SES/GO, 05 de novembro 2012 - Institui o Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CTSICLGBT/GO (a criação se deu em 17 de maio de 2012).
Portaria n. 23 de 10 de junho de 2013 - Cria um GT (Grupo de Trabalho) com a finalidade de elaboração do Plano de Ação para enfrentamento à violência doméstica e homofóbica no Estado de Goiás entre a Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA e a Secretaria Estadual de Segurança Pública – SSP.
Resolução n. 04/2017-CES-GO - Dispõe sobre medidas afirmativas em favor da população LGBT no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás e dá outras providências.